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AD SAT - MS 144/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 144 de 23.10.2009

DOE-MS: 09.11.2009

(Altera a Credencial nº 219 da empresa de automação indicada, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, que dispõe sobre o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 12.688 de 30 de dezembro de 2008.

RESOLVE :

I - Alterar a Credencial nº 219, concedida com base no Artigo 37, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.741/04, da empresa abaixo relacionada.

Empresa: BR INFORMATICA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA

CNPJ: 09.632.532/0001-16 Insc. Est. 28.348.008-4

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Resp. p/ Superintendente de Administração Tributária

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