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Edital DPC - PE 02/09 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 02 de 07.11.2009

DOE-PE: 07.11.2009

(Intima os contribuintes relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias afim de que não sejam excluídos do Simples Nacional).


Ficam intimados os contribuintes abaixo relacionados para regularizarem seus débitos fiscais no prazo de sete dias, condição exigida para que não seja lavrado um Termo de Exclusão do Simples Nacional , com fundamento no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e no Artigo 3º, inciso II, alínea "d" c/c o Artigo 5º, inciso I da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007.

A relação está publicada na rede mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. www.sefaz.pe.gov.br

Recife, 07 de novembro de 2009.

COSME MARANHÃO PESSOA DA COSTA

Diretor ( continua ... )

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