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Dec. Est. MG 45.209/09 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.209 de 06.11.2009

DOE-MG: 07.11.2009

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 89/09,

DECRETA:

Art. 1º As Partes 4 e 5 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte alteração:

I - Parte 4:

"

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH
1CABEÇA DE POÇO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO7307.19.20
2FERRAMENTAS DE EMBUTIR, DE ESTAMPAR OU DE PUNCIONAR8207.30.00
3BROCAS8207.19.00
4CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS
4.1( continua ... )

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