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Dec. Est. GO 7.020/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.020 de 29.10.2009

DOE-GO: 05.11.2009

Regulamenta o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR- instituído pela Lei nº 15.039, de 29 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 15.939, 29 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013002834,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 15.939, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu o Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR - subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Parágrafo único. O incentivo regulamentado por este Decreto consiste na prestação de assistência financeira ao empreendimento, como estímulo à instalação de indústrias montadoras no território goiano, dos produtos ou mercadorias mencionados no art. 2º.

Art. 2º O PROGREDIR tem por objetivo incentivar empresas do ramo industrial de transformação e de montagem dos seguintes produtos ou mercadorias:

I - produtos de informática, telecomunicação e de automação;

II - produtos eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis e utilidades domésticas em geral;

III - equipamentos e materiais fotográficos, para laboratório fotográfico, equipamentos e materiais para laboratório óptico, relógios, fitas e discos virgens ou gravados;

IV - bicicletas, equipamentos para ginástica e instrumentos musicais.

Parágrafo único. As empresas dos ramos de atividades mencionados no caput devem, para efeito de enquadramento no PROGREDIR, atender aos requisitos estabelecidos no art. 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 12, inciso II, alínea "b", do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela ( continua ... )

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