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Circ. SECEX 61/09 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 61 de 06.11.2009

D.O.U.: 09.11.2009

(Torna público que as autoridades norte-americanas divulgaram por intermédio de edital procedimentos detalhados para encaminhamento de petições para obter waivers dos limites de competitividade e petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos).


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 3° da Portaria n° 21 de 03.07.2012.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.209, de 18/09/2007, e, no uso de suas atribuições, torna público que:

l. Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 03/11/2009 (pp. 56908 a 56909, Vol. 74, Nº 211 / Notices), sob o título "Generalized System of Preferences (GSP): Notice Regarding the filling of Petitions Requesting Competitive Need Limitation (CNL) Waivers for the 2009 Annual GSP Annual Review", as autoridades norte-americanas divulgaram procedimentos detalhados para encaminhamento de petições para obter waivers dos limites de competitividade e petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos.

2. A cópia do referido Edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico: http://edocket.access.gpo.gov/2009/E9-26409.htm.

3. Fica ratificada, portanto, a informação divulgada por meio da Circular SECEX nº 28, de 29 de maio de 2009, no sentido de que as petições para postular waivers dos CNLs e as petições solicitando modificações na lista de produtos não produzidos nos Estados Unidos devem ser enviadas até as 17h (horário de Washington) do dia 17 de novembro de 2009.

4. No contexto dessa revisão, as entidades brasileiras interessadas deverão enviar suas petições diretamente às autoridades norte-americanas do GSP Subcommittee of the Trade Policy Staff ( continua ... )

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