x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 308/03 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 308 de 06.03.2003

DOM-Uberlândia: 06.03.2003

Acrescenta § 3º ao artigo 184 da Lei nº 1.448, de 01 de Janeiro de 1966, que "Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia e dá outras providências".


O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta § 3º ao artigo 184 da Lei nº 1.448/1966 passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. A exigência contida no artigo, não se aplica quando o requerimento referir-se a transferência de imóvel sobre o qual não haja débito de qualquer natureza."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Uberlândia, 06 de março de 2003.

Zaire ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?