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Dec. Est. RJ 42.109/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.109 de 05.11.2009

DOE-RJ: 06.11.2009

Concede diferimento de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12.378/2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido diferimento de ICMS pelo prazo de 90 (noventa) dias na operação de importação do exterior das mercadorias constantes do Anexo único deste Decreto nas quantidades nele indicadas, destinadas à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, realizada por intermédio da Associação dos Amigos do Teatro Municipal.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do teatro da Fundação Municipal do Rio de Janeiro.

§ 2º O diferimento de que trata este artigo ficará condicionado à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

§ 3º A inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 4º O diferimento previsto no caput deste artigo será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Art. 2º Na hipótese de ser aprovada prorrogação do Convênio ICMS 73/09, de 03 de julho de 2009, o diferimento de que trata este Decreto fica convolado em isenção.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2009.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2009

SÉRGIO CABRAL

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 42.109 DE 05/11//2009

( continua ... )

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