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Port. CAT 222/09 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 222 de 05.11.2009

DOE-SP: 06.11.2009

Altera a Portaria CAT-193/09, de 25-09-2009, que divulgou valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 e 28-B da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24 de julho de 2007, e considerando os dados trazidos aos autos do Processo GDOC nº 23750-569621/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT-193/09, de 25 de setembro de 2009:

"Artigo 1º para determinação da base de cálculo do imposto na sujeição passiva por substituição tributária com retenção do imposto em relação às mercadorias adiante indicadas serão utilizados, até o dia 31 de dezembro de 2009, os seguintes valores:

Água natural, mineral, gasosa ou não, para qualquer tipo de embalagem:

1. EMBALAGENS RETORNÁVEIS OU DESCARTÁVEIS

até 310 ml0,64
de 311 a 360 ml0,95
de 361 a 650 ml( continua ... )

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