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Port. Sec. Faz. - PI 583/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 583 de 03.11.2009

DOE-PI: 06.11.2009

Altera a Portaria GSF nº 355/09, de 02 de julho de 2009 que dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 783 do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado um segundo Considerando e o § 2º ao art. 1º, renomeando o Parágrafo único para o § 1º, à Portaria GSF nº 355/2009, de 02 de julho de 2009:

"CONSIDERANDO que a descrição das mercadorias ou bens constantes no Anexo Único desta Portaria foi transcrita da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),

(...)

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º O beneficio previsto nesta portaria não se aplica às mercadorias ou bens de uso específico nos setores odontológico e veterinário."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina-PI, 03 de novembro de 2009.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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