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Port. SRP - MT 207/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 207 de 03.11.2009

DOE-MT: 05.11.2009

Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Alterado os valores, mensais e anual constantes no Anexo Único da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2008, referentes aos contribuintes arrolados nos itens 9, 31, 32, 33 e 34.

Art. 2º Em decorrência das alterações carreadas na forma do artigo anterior, fica consolidado o Anexo Único da Portaria nº 249/2008-SEFAZ, passando a vigorar conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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