Dec. Est. MT 2.228/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.228 de 05.11.2009
DOE-MT: 05.11.2009
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição do Protocolo ICMS 150/09,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 150/09, celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2009, Seção 1, páginas 30 e 31, pelo Despacho nº 423/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado em exercício
EUMAR ROBERTO NOVACKI
Secretário Chefe da Casa Civil
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em ( continua ... )
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