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Dec. Est. MT 2.226/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.226 de 05.11.2009

DOE-MT: 05.11.2009

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 116/09 e 117/09.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 103/09 a 148/09 e, sobretudo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 116/09 e 117/09, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2009, Seção 1, p. 29, pelo Despacho nº 391/09 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 116, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

PROTOCOLO ICMS 117, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de novembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado em exercício

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda em ( continua ... )

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