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Dec. Est. MT 2.225/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.225 de 05.11.2009

DOE-MT: 05.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, sob a égide do princípio da eficiência, estampado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, as ações da Administração Tributária devem guardar respeito à proporcionalidade entre os esforços materiais, humanos e financeiros despendidos e o volume da receita tributária cuja efetividade se busca garantir;

CONSIDERANDO, ainda, que, embora de aplicação em etapa posterior, até mesmo a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), expressamente consagra a relação custo-benefício, ao excluir do conceito de renúncia fiscal "o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança";

CONSIDERANDO, também, a necessidade de se aprimorarem os controles fazendários pertinentes às ocorrências detectadas no trânsito de mercadorias e respectiva prestação de serviço que possam implicar eventual descumprimento de obrigação principal ou acessória relativa ao ICMS;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o Capítulo I-A ao Título X do Livro I, contendo os artigos 458-A e 458-B, conforme abaixo indicado:

"CAPÍTULO I-A

DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF-e

"Artigo 458-A. Quando, nas atividades de fiscalização do trânsito de mercadoria, for constatada a ocorrência de situação que possa implicar descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativa ao ICMS, pertinente às correspondentes operações e/ou prestações de serviços, será lavrado Termo Eletrônico de Verificação - TVF-e, para registrar o fato e assegurar ao fisco o respectivo ( continua ... )

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