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Dec. Est. MT 2.222/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.222 de 05.11.2009

DOE-MT: 05.11.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense e propiciar maior celeridade nos procedimentos fazendários;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações indicadas a seguir:
I - alterado o inciso III do § 1º do artigo 20, conforme assinalado:
"Artigo 20. (...)
§ 1º (...)
III - será concedida, individualmente, mediante ato expedido pelo Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE;
(...)"
II - acrescentado o § 3º-B ao artigo 65, como segue:
"Artigo 65. (...)
§ 3º-B Fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que tratam os §§ 3º e 3º-A deste artigo, nas importações beneficiadas pela Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, com suas alterações posteriores, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos, por ele credenciadas, para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino. (efeitos a partir de 26 de junho de 2009).
§ 3º-C O disposto no parágrafo anterior não autoriza a restituição ou compensação de importâncias recolhidas ou compensadas, em decorrência da efetivação do estorno proporcional do crédito na hipótese dispensada pelo referido ( continua ... )

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