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Dec. Est. MT 2.221/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.221 de 05.11.2009

DOE-MT: 05.11.2009

Altera ou retifica preceitos dos Decretos que especifica, que tratam de matéria tributária, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma assinalada, as anotações relativas aos correspondentes termos de início de vigência, inseridas nos preceitos dos Atos adiante arrolados, devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, bem como nos textos dos Atos por eles modificados:

I - artigo 1º do Decreto nº 2.177, de 8 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências:

"Artigo 1º (...)

"Artigo 2º (...)

§ 6º (...)(efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "II - incisos I, II, III e IV do artigo 1º do Decreto nº 2.182, de 8 de outubro de 2009, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências:
"Artigo 1º (...)
I - (...)
"Artigo 216-M. (...) (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)
§ 1º (...)
III - (...) (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)
§ 2º (...) (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)'
II - (...)"
"Artigo 216-P. (...) (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)
(...)"
III - (...)
"Artigo 216-Q. (...) (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)
(...)"
IV - (...)
"Artigo 216-Q-1. (...) (efeitos a partir de 11 de novembro de ( continua ... )

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