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Dec. Est. MT 2.218/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.218 de 05.11.2009

DOE-MT: 05.11.2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, em decorrência das alterações inseridas na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, pela Lei nº 9.180, de 22 de julho de 2009, bem como pelo artigo 5º da Lei nº 9.218, de 9 de outubro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados os §§ 3º e 6º do artigo 10, bem como acrescentado o § 7º ao mesmo preceito, da seguinte forma:

"Artigo 10. (...)

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às transferências dos produtos mencionados nos incisos do § 1º, efetuadas por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado. (cf. § 3º do art. 7º da Lei nº 7.263/2000, acrescentado pela Lei nº 9.218/2009 - efeitos a partir de 9 de outubro de 2009)

(...)

§ 6º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo ocorrerá de forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação com a mesma mercadoria. (cf. § 7º do art. 7º da Lei nº 7.263/2000, acrescentado pela Lei nº 9.180/2009 - efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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