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Port. SRRF/8ª RF 87/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 87 de 30.10.2009

D.O.U.: 06.11.2009

(Subdelega aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ª RF, que administram mercadorias apreendidas, as competências para as destinações nas formas previstas no § 1º do inciso III do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, no âmbito da jurisdição prevista no anexo VIII da Portaria RFB nº 10.166, de 11/05/2007).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 190 e 223, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 125, de 04 de março de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam subdelegadas aos dirigentes das Unidades administrativas locais da 8ª RF, que administram mercadorias apreendidas, as competências para as destinações nas formas previstas no § 1º do inciso III do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, no âmbito da jurisdição prevista no anexo VIII da Portaria RFB nº 10.166, de 11/05/2007.

Parágrafo único. A subdelegação prevista no artigo anterior não abrange os casos de que tratam o inciso II do artigo 5º da Portaria RFB nº 2.265, de 21 de setembro de 2009.

Art. 2º As competências para a apreciação das solicitações de mercadorias apreendidas, e para a respectiva autorização do seu atendimento, nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Portaria RFB nº 2.265/2009, ficam subdelegadas aos dirigentes das unidades ad ministrativas locais que administram mercadorias apreendidas, no âmbito da jurisdição prevista no anexo VIII da ( continua ... )

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