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Res. SMF-RJ 2.595/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.595 de 04.11.2009

DOM-Rio de Janeiro: 06.11.2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de código de barras nos Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/Rio emitidos por esta Prefeitura.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Fazenda editar normas que regulem a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO;

CONSIDERANDO que a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da eficiência;

CONSIDERANDO o disposto nas cláusulas 2.3 e 2.3.1 do Anexo à Resolução SMF nº 2572 de 28 de abril de 2009,

RESOLVE :

Art. 1º Todos os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM/RIO emitidos pelos órgãos da administração direta desta Prefeitura deverão possuir código de barras e linha de digitação padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos);

Art. 2º O prazo para adequação ao disposto no artigo 1º desta Resolução é de 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da data de sua publicação;

 
O prazo previsto neste artigo foi prorrogado pela Resolução nº 2.620, de 17.06.2010.

Art. 3º A implantação do código de barras e da linha de digitação no DARM/RIO deverá obedecer à seguinte rotina:

a) O Layout padrão de arrecadação/recebimento com código de barras a ser utilizado será o da Versão 04, que é a versão atualmente adotada, conforme Anexos I e II à presente Resolução;

b) Antes de serem disponibilizados para os contribuintes, os DARMs deverão ser testados e homologados. Para tanto, é necessário que o órgão emitente encaminhe à Diretoria de Registro de Receitas da Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda a seguinte documentação:

1) Layout do código de barras e da linha de digitação do novo código de barras, de acordo com os Anexos I e II à presente Resolução;

2) Massa de testes contendo 20 (vinte) DARMs para cada código de receita.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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