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Port. DRF/JUIZ DE FORA 139/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 139 de 05.11.2009

D.O.U.: 06.11.2009

(Altera a Portaria DRF/JFA/MG nº 60, de 3 de julho de 2009, que define as competências, em caráter geral, das Seções, da Equipe de Fiscalização Aduaneira 1 e da Equipe de Despacho Aduaneiro, para a prática dos atos que menciona, relativos aos assuntos de suas áreas de atuação).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e alterações posteriores, e considerando os artigos 203, 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, resolve:

Art. 1º A Portaria DRF/JFA/MG nº 60, de 3 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo e seus incisos:

"Artigo 11. Delegar competência aos Supervisores das Equipes da estrutura da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort) para praticarem os seguintes atos de administração, relativos às suas áreas de atuação:

I - assinar notificações/intimações de solicitação de informações e documentos para instrução de processo administrativo;

II - assinar comunicados com o objetivo de dar ciência de deferimento ou indeferimento referentes a processos decididos no âmbito desta DRF, pela Superintendência-SRRF/6ªRF, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJs ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - ( continua ... )

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