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Port. MTE 2.185/09 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 2.185 de 05.11.2009

D.O.U.: 06.11.2009

(Disciplina a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino).


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 8º e art. 32 do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005,

Resolve:

Art. 1º Disciplinar a oferta de cursos de aprendizagem profissional por instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino e aos sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal e estabelecer critérios de validação de programas de aprendizagem profissional e de registro de turmas e aprendizes no Cadastro Nacional de Aprendizagem referentes a cursos técnicos na modalidade subseqüente.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 1.681 de 16.08.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Disciplinar a oferta de cursos de aprendizagem profissional em nível de técnico de ensino."

Art. 2º Os cursos de nível técnico serão reconhecidos como programas de aprendizagem profissional para efeito de cumprimento do art. 428 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 quando ofertados por instituições de ensino devidamente regularizadas perante o respectivo órgão competente do sistema de ensino e validados de acordo com os critérios previstos nesta ( continua ... )

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