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ADE SRRF/4ª RF 26/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 26 de 23.10.2009

D.O.U.: 06.11.2009

Obs.: Ret. DOU de 16.12.2009

(Declara alfandegado, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 30 de setembro de 2012, para operar como instalação portuária de uso público, especializada na movimentação de graneis sólidos, com área total de 6.060,6 m², situada no berço 04 do Porto do Recife, pátios, moegas, correias transportadoras e outros equipamentos, nos termos do contrato de arrendamento celebrado entre a beneficiaria e a administração do Porto do Recife).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF Nº 125, publicada no DOU de 06 de março de 2009, combinado com o disposto no art. 9º do Decreto Nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e art. 20º da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando ainda o que consta do processo No- 10480.006958/94-39, declara:

Art. 1º Alfândegado, a título permanente, com fiscalização aduaneira ininterrupta, até 30 de setembro de 2012, para operar como instalação portuária de uso público, especializada na movimentação de graneis sólidos, com área total de 6.060,6 m², situada no berço 04 do Porto do Recife, administrado pela empresa Rhodes S/A, CNPJ 32.475.436/0003-95, composta pelos silos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, pátios, moegas, correias transportadoras e outros equipamentos, nos termos do contrato de arrendamento celebrado entre a beneficiaria e a administração do Porto do Recife.

Art. 2º A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Recife, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido, inclusive fixando as operações aduaneiras autorizadas, os limites e condições para execução das mesmas, conforme previsto no ( continua ... )

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