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ADE SRRF/1ª RF 42/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 42 de 30.10.2009

D.O.U.: 06.11.2009

Declara alfandegado o novo Terminal de Logística de Cargas do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência outorgada por meio da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e tendo em vista o que consta do processo Nº 10140.001635/99-51, declara:

Art. 1º Alfandegado, por prazo indeterminado, o novo Terminal de Logística de Cargas do Aeroporto Internacional de Campo Grande/MS, localizado próximo à Av. Duque de Caxias, e administrado pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.352.294/0017-88, com uma área total de 1.074,26 m2, para proceder, em caráter eventual, às seguintes operações, previstas no art. 21 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009:

I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados;

II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;

III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;

IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;

V - despacho de importação;

VI - despacho de exportação;

(...)

VIII - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;

Art. 2º Desalfandegado o terminal de cargas atualmente em funcionamento, alfandegado à época por meio do Ato Declaratório SRRF/01 Nº 6, de 9 de maio de 2000, que fica expressamente revogado.

Art. 3º O recinto ora alfandegado manterá o código Siscomex 1.50.11.01 e permanecerá sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal.

Art. 4º Descumpridas as condições para seu funcionamento, torna-se o recinto passível de ter seu alfandegamento suspenso ou cancelado, de acordo com legislação específica.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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