Port. PRFN/3ª REGIÃO 110/09 - Port. - Portaria PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO - PRFN/3ª REGIÃO nº 110 de 05.11.2009

D.O.U.: 06.11.2009

(Estabelece a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Guarulhos, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté por comarcas e municípios).

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, em especial a que lhe confere o art. 76, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º Estabelecer a jurisdição territorial das Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional em Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Guarulhos, Jundiaí, Marília, Mogi das Cruzes, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Carlos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté por comarcas e municípios, na forma dos anexos I a XXI.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO

ANEXO I

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ARAÇATUBA

COMARCAS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS ANDRADINA (Sede de Juizado Especial Federal e Vara ( continua ... )

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Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

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