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Lei Mun. Londrina/PR 7.656/99 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.656 de 04.02.1999

DOM-Londrina: 04.02.1999

(Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Secretaria Geral e introduz alterações nas Leis nº 7.629 que estabelece critérios de reduções e isenções de tributos municipais e 7.630 que aprova a planta de valores de terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 1999, ambas de 30 de dezembro de 1998).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Geral, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial da quantia até R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a repassá-lo ao Conselho Comunitário do Distrito de Guaravera.

§ 1º. O crédito de que trata este artigo será utilizado exclusivamente na construção de módulo policial e de casa para moradia do agente de polícia destacado para a guarda e segurança daquele Distrito, devendo o referido Conselho Comunitário prestar contas dos recursos recebidos no prazo de noventa dias.

§ 2º. A classificação da despesa far-se-á no ato de abertura do respectivo crédito, utilizando-se como recursos os previstos nos incisos II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 9º da Lei nº 8.673, de 22.12.2001.

Redação Antiga: "Art. 2º O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 7.629, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (...)
(...)
IV - os imóveis ocupados por pessoa portadora de deficiência e sua família que comprovem o preenchimento dos seguintes requisitos:
a) que a deficiência a impede de exercer qualquer atividade laboral;
b) renda familiar não superior a cinco salários mínimos;
c) ser proprietários de um único imóvel destinado à residência ( continua ... )

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