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Lei Mun. Londrina/PR 7.552/98 - Lei do Município de Londrina/PR nº 7.552 de 09.10.1998

DOM-Londrina: 09.10.1998

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.937, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 6.937, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Fica reduzida para 1% (um por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a prestação de serviços de processamento de dados referentes ao desenvolvimento de programas para computadores (software)."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 09 de outubro de 1998.

Antonio Casemiro Belinati

Prefeito do Município

Gino Azzolini Neto

Secretário de Governo

Luiz Cesar Auvray Guedes

Secretário de Planejamento e ( continua ... )

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