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Dec. Mun. Londrina/PR 341/04 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 341 de 01.07.2004

DOM-Londrina: 02.07.2004

Institui o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera dispositivos do Decreto nº 665, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Dec. nº 404, de 18.05.2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto nos artigos 128, 131, 132, 133, 139, 140, 153 e 158 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997,

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Informatizado de Gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observados o inciso I do art. 153 e os artigos 140 e 158 e demais dispositivos da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, a ser utilizado para:

I - a escrituração, por meio informatizado, dos documentos fiscais emitidos e a declaração de serviços prestados pelos sujeitos de direito definidos no artigo 2º deste Decreto;

II - o registro e a declaração, por meio ( continua ... )

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