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Lei Mun. Londrina/PR 8.036/99 - Lei do Município de Londrina/PR nº 8.036 de 28.12.1999

DOM-Londrina: 28.12.1999

Acrescenta o artigo 121-A à Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 4º da Lei nº 8.671, de 22.12.2001.

A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescida do artigo 121-A, com a seguinte redação:

"Artigo 121-A. Os Laboratórios de Análises e Patologia Clínica, inseridos no item 1 da Lista de Serviços, que não atenderem aos requisitos do artigo 123 pagarão o ISS com base no faturamento líquido."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 28 de dezembro de 1999.

Renato Silvestre de Araújo

Prefeito do ( continua ... )

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