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LC Mun. Pato Branco/PR 1/00 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 1 de 21.12.2000

DOM-Pato Branco: 21.12.2000

Altera a redação dos artigos 65, 74, 87, 92, 112, 133, 184, 206, 212, 218, 226, 232, 239, 255, e Anexos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 65, 74, 87, 92, 112, 133, 184, 206, 212, 218, 226, 232, 239 e 255 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei, fica sujeito às penalidades seguintes:

I - Falta de pagamento:

a) multa diária de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do lançamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês;

b) quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, a multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com base na variação da UFM (Unidade Fiscal do Município), a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;

c) no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixado no § 1º, do art. 52, desta Lei, a multa será de cem por cento sobre o valor do imposto, e nunca inferior a uma Unidade Fiscal do Município;

II - Não cumprimento das obrigações acessórias:

Infrações relativas às informações cadastrais:

a) não se inscrever no cadastro de atividades econômicas no prazo previsto nos incisos I e II, do artigo 57, desta Lei, multa de cinco Unidades Fiscais do Município.

b) não comunicar ao órgão competente alterações que impliquem atualização do cadastro de atividades, tais como endereço, atividade, paralisação temporária ou definitiva, sócios, etc., multa de cinco Unidades Fiscais do Município, por ( continua ... )

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