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Dec. Mun. Pato Branco/PR 5.527/09 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 5.527 de 22.10.2009

DOM-Pato Branco: 31.10.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 35 de 20 de outubro de 2009 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal dispondo sobre a Declaração Eletrônica de ISSQN e verificação de pendências tributárias, emissão de certidões de débitos, guias de recolhimento e solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal.


O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Capítulo I
Da Declaração Eletrônica de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Art. 1º Fica instituído no município de Pato Branco a declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Capítulo II
Da Escrituração e Documentos Fiscais

Art. 2º Todo sujeito passivo, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, bem como o tomador ou intermediário, fica obrigado a escriturar eletronicamente os serviços prestados e os serviços tomados através de sistema de declaração eletrônica disponível na página eletrônica da Prefeitura de Pato Branco (www.patobranco.pr.gov.br).

Parágrafo único. Findo o exercício fiscal, o responsável pela contabilidade da empresa deverá imprimir os livros fiscais em papel e promover a encadernação das folhas, dos Livros Registro de Serviços Prestados e também dos Serviços Tomados, até o último dia útil de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los pelo prazo legal para exibição ao Fisco Municipal quando solicitados.

Art. 3º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os demais livros da contabilidade geral do contribuinte.

Art. 4º Os profissionais autônomos e os trabalhadores avulsos enquadrados no regime de tributação fixa descritos no artigo 14 da Lei ( continua ... )

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