x
x
x
LC Mun. Pato Branco/PR 35/09 - LC - Lei Complementar do Município de Pato Branco/PR nº 35 de 20.10.2009

DOM-Pato Branco: 20.10.2009

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - Código Tributário Municipal, modificada posteriormente, dispondo sobre documentos fiscais.


A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 43. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as exigências legais na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. As empresas gráficas ficam obrigadas a adotar o programa do sistema eletrônico de gerenciamento de dados, através da Internet, na forma e nos prazos estabelecidos por Decreto do Poder Executivo."

Art. 2º Revoga a alínea "b", do inciso II, "das infrações relativas aos livros fiscais", do artigo 65, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 e altera a alínea "d" que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. (...)

II - (...)

a) (...)

d) O não envio das declarações mensais de movimento de serviços prestados e tomados, na forma e nos prazos regulamentares fixados por Decreto do Poder Executivo, acarretará multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2.009.

Roberto Vigano

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?