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Lei Mun. João Pessoa/PB 11.786/09 - Lei do Município de João Pessoa/PB nº 11.786 de 23.10.2009

DOM-João Pessoa: 24.10.2009

Institui o programa de parcelamento incentivado no Município de João Pessoa - PPI/JP e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARÁIBA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA-PPI/JP, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PPI/JP eventuais saldos de parcelamentos anteriores não integralmente quitados.

§ 2º. O PPI/JP será administrado pela Secretaria da Receita Municipal, ouvindo sempre que necessário a Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º O ingresso no PPI/JP dar-se á por opção do contribuinte, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Municipal até 30 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. A formalização do pedido de ingresso no PPI/JP implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos.

Art. 3º Sobre os débitos incluídos no PPI/JP incidirão atualização monetária, multas, e juros de mora, até a data da formalização do pedido de ingresso, nos termos da Lei complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º. No caso de recolhimento em parcela única, poderá ser pago apenas o principal com atualização monetária e, se couber, honorários advocatícios.

§ 2º. Os débitos poderão ser parcelados em até 48 ( quarenta e oito) meses, da seguinte forma:

I- em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora;

II- em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros de mora.

III- em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros de mora.

IV- em ( continua ... )

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