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PN SIAT - GO 8/09 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 8 de 03.11.2009

DOE-GO: 05.11.2009

Obs.: Rep. DOE de 09.11.2009

(Harmoniza entendimento sobre a responsabilidade ao sócio não dirigente pelos débitos tributários da sociedade limitada).


Não sendo atribuível ao sócio não dirigente a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade limitada, não pode o seu nome ser arrolado em lançamento fiscal, inscrito em dívida ativa e SERASA ou arrolado em CDA, ainda que haja dissolução irregular da sociedade. Exceção se faça aos casos em que se comprovar ação fraudulenta do sócio não dirigente.

Buscando harmonizar as práticas do Fisco de Goiás sobre a matéria em epígrafe, esta Superintendência, com fulcro no permissivo legal constante do artigo 52, da Lei estadual nº 16.469/09, RESOLVE fixar entendimento por meio deste Parecer Normativo.

Na forma do artigo 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas cotas, embora todos respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, uma vez integralizado todo o capital social subscrito, o sócio não responderá com o seu patrimônio pelas obrigações sociais da sociedade, mesmo quando o patrimônio desta for insuficiente para fazer face às suas obrigações. Esta regra reflete o princípio da separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade da qual participa, que é regra referenciada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, STJ, conforme excerto extraído de acórdão exarado pela Segunda Turma, verbis:

" O instituto do redirecionamento configura exceção ao princípio da autonomia da pessoa jurídica. Por esse princípio, a sociedade constitui-se em um ente distinto da pessoa dos sócios, e o seu patrimônio é responsável pelas dívidas societárias". (Resp 017588/SP; Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS; Publicação: DJe 28/11/2008; Órgão julgador: Segunda Turma).

Pela regra do ( continua ... )

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