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Port. Sec. Faz. - MT 208/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 208 de 03.11.2009

DOE-MT: 04.11.2009

Altera a Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as novas regras para isenção do IPVA relativo a veículos destinados a portadores de diversas deficiências, que foram inseridas no ordenamento jurídico mato-grossense, em decorrência da edição da Lei nº 9.222, de 14 de outubro de 2009, que introduziu alterações na Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ser promoverem adequações na nomenclatura de unidades fazendárias, em função da nova estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 100/2001-SEFAZ, de 20.12.2001 (DOE de 21.12.2001), que disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante assinaladas:

I - alterado o inciso III do artigo 2º, bem como acrescentados os §§ 1º e 2º ao mesmo artigo, nos seguintes termos:

"Artigo 2º (...)

(...)

III - veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitado a único veículo por proprietário; (cf. inciso III do art. 7º da Lei nº 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei nº 9.222/2009 - efeitos a partir de 14 de outubro de ( continua ... )

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