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Lei Est. MT 9.234/09 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.234 de 04.11.2009

DOE-MT: 04.11.2009

Autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de anistia ou parcelamento, nas condições que específica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados mediante cruzamento de informações de banco de dados na forma que específica, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 9.434 de 11.08.2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de anistia ou parcelamento, nas condições previstas nesta lei, para liquidação de créditos tributários referentes a penalidades aplicadas em decorrência de infrações à legislação do ICMS, apuradas mediante cruzamento de informações, a partir do Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA.

§ 1º Os valores referentes ao ICMS, bem como os valores da correção monetária, dos juros de mora, da multas e penalidades, apurados em decorrência do cruzamento de dados entre as informações econômico-financeiras relativas ao contribuinte, mantido nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e aqueles fornecidos por terceiros de qualquer natureza, exceto o previsto no caput, poderão ser liquidados na forma e com os benefícios da Lei nº 9.208, de 10 de setembro de 2009

§ 2º O tratamento previsto nesta lei aplica-se, exclusivamente, aos créditos tributários com fato gerador até 14 de agosto de 2009.

Art. 2º O tratamento excepcional a que se refere o caput do artigo anterior consiste, alternativamente, em autorização para:

I - pagamento à vista do crédito tributário com redução de 90% (noventa por cento) do valor da multa lançada;

II - concessão de parcelamento do crédito tributário, em até 12 (doze) parcelas fixas, iguais, mensais ( continua ... )

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