AD SIGAT - TO 683/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 683 de 23.10.2009

DOE-TO: 04.11.2009

(Autoriza, para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 10, Inciso I, do Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

DECLARA:

1. Ficam autorizados para uso fiscal no Estado do Tocantins, os equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a seguir especificado:

Marca Tipo Modelo Versão Inicial Número do Documento de Homologação Nº TDF(*) Data DARUMA ECF - IF FS700 L 01.00.00 019/08 22/08/2008 DARUMA ECF - IF FS700 M 01.01.00 024/08 28/11/2008 DARUMA ECF - IF FS700 H 01.01.00 025/08 28/11/2008

LEGENDA: (*) TDF - Termo Descritivo Funcional

2. Este Ato entra em vigor nesta ( continua ... )

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