x
x
x
Dec. DF 30.983/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 30.983 de 29.10.2009

DO-DF: 30.10.2009

Altera o Decreto nº 30.873, de 06 de outubro de 2009, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 30.873, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2009." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2009.

121º da República e 50º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?