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IN SMF/Porto Alegre-RS 9/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 9 de 27.10.2009

DOM-Porto Alegre: 04.11.2009

(Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM e dá outras providências).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, conforme artigo 2º, § 1º, inciso XIII, do Decreto no 2.265, de 30 de novembro de 1961, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 3.567, de 09 de agosto de 1967;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, no tocante à função de arrecadar tributos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 68, § 1º, da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no tocante à arrecadação de tributos através de estabelecimento bancário;

CONSIDERANDO o Decreto nº 16.224, de 20 de fevereiro de 2009, que institui o Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no regramento do SAREM, contido na Instrução Normativa nº 04/09-SMF.

DETERMINA:

Art. 1º Esta Instrução Normativa altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município, conforme Termo de Credenciamento Anexo.

Art. 2º Os Bancos que não aderirem ao SAREM até a data de 30.11.2009 serão excluídos do rol de arrecadadores para o exercício de 2010.

Art. 3º Os Bancos que já aderiram ao SAREM deverão assinar termo substitutivo com os ajustes necessários, conforme Termo de Credenciamento, Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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