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ADE DRF/JUNDIAÍ 26/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ - DRF/JUNDIAÍ nº 26 de 04.11.2009

D.O.U.: 05.11.2009

Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto refrigerante misto de cola e suco de limão, da marca PEPSI TWIST 3.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 280 - VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 126, de 04 de março de 2009, e com fundamento no que dispõe a Nota Complementar (22-1) da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituída pelo Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, e considerando o que consta do processo 13839.003977/2008-33, formulado por Companhia Brasileira de Bebidas das Américas - AMBEV - CNPJ nº 02.808.708/0070-20, declara:

Art. 1º Que o produto refrigerante misto de cola e suco de limão, da marca PEPSI TWIST 3, registrado no Ministério da Agricultura e do Abastecimento sob nº SP-06108 00085-7, faz juz à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ATAOR JOSE ( continua ... )

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