x
x
x
Circ. CEF 493/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 493 de 30.10.2009

D.O.U.: 05.11.2009

Estabelece, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de aditamentos referente ao segundo semestre de 2009 dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento de Estudante do Ensino Superior - FIES.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, Inciso II da Lei 10.260, de 12.07.01, alterada pela Lei 11.552, de 19.11.07, publicada no Diário Oficial da União em 20.11.07, regulamenta, na forma da presente Circular, o disposto no § 1º do artigo 34 da Portaria Normativa Nº 2, de 31.03.08, do Ministério da Educação, que regulamentou o disposto no § 1º do Artigo 3º da Lei nº 10.260.

A Circular CAIXA 437/2008 fixa que os aditamentos referentes ao segundo semestre de cada ano letivo são celebrados no período de 1º de julho a 30 de setembro do ano de referência do aditamento, tendo a Circular nº 490/2009 prorrogado aquele período até 30 de outubro de 2009. Em caráter excepcional, os aditamentos referentes ao segundo semestre de 2009 poderão ser celebrados até 13 de novembro de 2009.

Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

W. MOREIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?