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ADE SRRF/8ª RF 112/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 112 de 16.10.2009

D.O.U.: 05.11.2009

(Declara alfandegada a título permanente, até 28 de março de 2020, a instalação portuária de uso público situada na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 42/DOCAS - Santos/SP).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e considerando o que consta do processo nº 11128.003448/2005-88, declara:

1. Alfandegada a título permanente, até 28 de março de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 1.022/2009, a instalação portuária de uso público situada na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 42/DOCAS - Santos/SP, administrada por COPAPE TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ do MF sob nº 04.272.637/0001-98, contendo os tanques nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, com área total de 34.726,32 m², arrendada da Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, pelo prazo de 20 (vinte) anos, conforme Contrato de Arredamento DP/09.2000, celebrado em 28/03/2000 e Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento, de 10/01/2003.

2. O referido recinto ficará sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Permanece atribuído ao mesmo o código de recinto 8.93.13.40-2.

4. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o "caput" do art. 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo para a sua eventual adequação às normas.

6. Este alfandegamento não dispensa o seu beneficiário do cumprimento do disposto no ( continua ... )

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