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IN MAPA 49/09 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 49 de 04.11.2009

D.O.U.: 05.11.2009

Obs.: Ret. DOU de 12.01.2010

(Altera a Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, que Aprova o Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional).


O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.351, de 21 de janeiro de 2005, no Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.003643/2008-41, resolve:

Art. 1º A Seção I - Exportação de Mercadoria em Trânsito Aduaneiro, Seção II - Importação de Mercadoria em Trânsito Aduaneiro - Procedimentos no Ponto de Ingresso e Seção III - Importação de Mercadoria em Trânsito Aduaneiro - Procedimentos no Ponto de Destino, todas do Capítulo VII - Controles Especiais, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

CONTROLES ESPECIAIS

SEÇÃO I

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO ADUANEIRO

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O trânsito aduaneiro é caracterizado pelo trânsito de mercadorias entre recintos alfandegados, sob controle aduaneiro da Receita Federal do Brasil.

O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, estabelece no seu art. 328: a aplicação do regime (de trânsito aduaneiro) ficará condicionada à liberação por outros órgãos da Administração Pública, quando se tratar de mercadoria relacionada em ato normativo específico que a sujeite a controle prévio à concessão do ( continua ... )

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