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IN SMF/Piracicaba - SP 26/09 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Piracicaba - SP nº 26 de 29.10.2009

DOM-Piracicaba: 31.10.2009

Dispõe sobre a atualização da Pauta Fiscal e dá outras providencias.


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretario Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando a necessidade de se alterar a pauta Fiscal, atualmente, em vigor, para efeito de expedição do "VISTO DE CONCLUSÃO" ou "HABITE-SE";

Considerando o que determina o Artigo 229, Itens III, IV e V da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata do local do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 241, § 2º, Itens II e IV da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da responsabilidade pelo crédito tributário do ISSQN para efeitos de recolhimento do tributo;

Considerando o que determina o Artigo 102, Item II, Parágrafo único da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da isenção do ISSQN do regime de mutirão;

Considerando o que determina o Artigo 244 Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da base de cálculo do ISSQN;

Considerando o que determina o Artigo 269, §§ 1º a 4º da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 "dispõe sobre a consolidação das que disciplina o sistema tributário municipal", que trata da expedição do "Habite-se" ou "Visto de Conclusão";

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta Fiscal anexa a esta Instrução Normativa - Tabela de Preço por m² de mão de obra de construção imobiliária - para cálculo do ISSQN de construção civil do Município de Piracicaba, com vigência a partir de 01 de novembro de 2009.

Art. 2º O valor do imposto ( continua ... )

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