x
x
x
Lei Mun. Mata de São João/BA 409/09 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 409 de 29.10.2009

DOM-Mata de São João: 03.11.2009

Modifica a Lei Municipal nº 336/2007, que dispõe sobre o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 336/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - residencial popular cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);"

Art. 2º O inciso II, do art. 94 da Lei Municipal nº 280/2006, acrescido pela Lei Municipal nº 336/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Terreno sem construção cujo valor do imposto não ultrapasse o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE OUTUBRO DE 2009.

JOÃO GUALBERTO VASCONCELOS

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?