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Lei Mun. Mata de São João/BA 408/09 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 408 de 29.10.2009

DOM-Mata de São João: 03.11.2009

Ordena os tributos, tarifas e preços públicos do Serviço de Transporte Municipal integrado por ônibus, microônibus, Vans e Kombis no Município de Mata de São João, Estado da Bahia e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o ordenamento dos tributos cobrados aos prestadores do serviço de transporte municipal do Sistema de Transporte Municipal integrado por ônibus, microônibus, vans e kombis no município de Mata de São João, além do ordenamento das tarifas cobradas pelas referidas prestações de serviço.

Art. 2º Esta lei dispõe sobre os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes ao Sistema de Transporte Coletivo composto por ônibus, micro-ônibus, vans e kombis do Município de Mata de São João.

Art. 3º Para os efeitos dessa lei, o Sistema de Transporte Coletivo - STC -integrado por ônibus, micro-ônibus, vans e kombis, é constituído por linhas regulares, com quadro de horário pré-estabelecido e operado por pessoas físicas e/ou jurídicas que prestam esse serviço de transporte de passageiros, mediante pagamento de tarifa, conforme Tabela de Tarifas Oficial anexa a esta lei, podendo ainda ser aferida retribuição por meio de aluguel.

Art. 4º Fica Criada a Taxa de Vistoria de Transporte Municipal - TVTM, destinada a todos os prestadores de serviços de transporte municipal do Sistema de Transporte Municipal integrado por ônibus, microônibus, vans e kombis no município de Mata de São João.

Art. 5º A Taxa de Vistoria de Transporte Municipal - TVTM dos prestadores de serviços de transporte municipal, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas constantes desta Lei, do Código Tributário e de Rendas, do ( continua ... )

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