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Lei Mun. Goiânia/GO 4.426/71 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 4.426 de 22.01.1971

DOM-Goiânia: 25.01.1971

Introduz modificações no Código Tributário do Município e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 278 da Lei nº 5.040, de 20.11.1975.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do artigo 12, o artigo 120 e seus parágrafos 1º e 2º , o inciso I do parágrafo 1º do artigo 123, o artigo 126 e seu parágrafo único, o artigo 136, o inciso II do artigo 155, o inciso II do artigo 154, os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 156, o artigo 170, o artigo 189 e o artigo 260, da Lei nº 4.280, de 30 de dezembro de 1969, passam a ter as seguintes redações respectivamente:

"§ 2º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo as autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

§ 3º. A empresa pública que explorar atividades não monopolizadas ficará sujeita ao mesmo regime tributário aplicável às empresas privadas".

"Artigo 120. A alíquota do imposto a que se refere este capítulo será de 0,5% (cinco décimos por cento).

§ 1º. O imposto será calculado aplicando-se a alíquota ao valor venal do imóvel edificado.

§ 2º. Quando o imóvel situar-se em logradouro público pavimentado, a alíquota do imposto será acrescida de 20% (vinte por cento), se não possui mureta ou muro e mais 20% (vinte por cento), quando faltar passeio".

"I - o dos bens imóveis mantidos em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou ( continua ... )

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