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Lei Mun. Goiânia/GO 6.842/89 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.842 de 29.12.1989

DOM-Goiânia: 30.12.1989

(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item II, § 2º, do artigo 57, ao qual se acrescem os §§ 6º a 10; o art. 71; o art. 88, inciso I, mantidos os demais; o art. 142, inciso I, mantidos os demais; e o art. 245, todos da Lei nº 5.040, de 20.11.75, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - (...)

II - estimativa da receita de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização;

III - (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. Contribuinte com rudimentar organização é o que não possui escrita contábil regular.

§ 7º. Na apuração do arbitramento ou da estimativa, a autoridade fiscal considerará:

I - o período de abrangência;

II - o preço corrente dos ( continua ... )

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