x
x
x
Edital SUREC - ES 4/09 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 4 de 03.11.2009

DOE-ES: 04.11.2009

(Intima os contribuintes relacionados, para que regularizem seus débitos fiscais declarados e não recolhidos).


Os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Edital ficam INTIMADOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, regularizem seus débitos fiscais declarados e não recolhidos, constantes das Notificações de Débitos e dos Processos nele relacionados, apurados por esta Secretaria de Estado da fazenda.

O presente Edital, nos termos da legislação tributária estadual, em especial o RICMS, aprovado pelo Dec. Nº 1.090-R, de 25/10/2002, art.51, inciso I e II, produzirá os seguintes efeitos:

a) Suspensão da Inscrição estadual no cadastro de Contribuintes do Estado;

b) Vedação do acesso à Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa;

c) Impedimento de adesão ao Simples Nacional, LC 123/2006;

d) Suspensão da utilização de benefícios fiscais concedidos, inclusive a imediata suspensão do Termo de Adesão aos benefícios do INVEST-ES e dos Contratos de Competitividade, além daqueles previstos no RICMS, aprovado pelo Dec. Nº 1.090-R/2002;

Vitória-ES, 03 de novembro de 2009.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?