Edital SUREC - ES 4/09 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 4 de 03.11.2009
DOE-ES: 04.11.2009
Os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Edital ficam INTIMADOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação, regularizem seus débitos fiscais declarados e não recolhidos, constantes das Notificações de Débitos e dos Processos nele relacionados, apurados por esta Secretaria de Estado da fazenda.
O presente Edital, nos termos da legislação tributária estadual, em especial o RICMS, aprovado pelo Dec. Nº 1.090-R, de 25/10/2002, art.51, inciso I e II, produzirá os seguintes efeitos:
a) Suspensão da Inscrição estadual no cadastro de Contribuintes do Estado;
b) Vedação do acesso à Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa;
c) Impedimento de adesão ao Simples Nacional, LC 123/2006;
d) Suspensão da utilização de benefícios fiscais concedidos, inclusive a imediata suspensão do Termo de Adesão aos benefícios do INVEST-ES e dos Contratos de Competitividade, além daqueles previstos no RICMS, aprovado pelo Dec. Nº 1.090-R/2002;
Vitória-ES, 03 de novembro de 2009.
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita
Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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