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IN Sec. Faz. - CE 37/09 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 22.10.2009

DOE-CE: 03.11.2009

Institui a digitação on line de documentos fiscais, relacionada com a campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO", instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com fundamento na Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art.19 do Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, que concede competência ao Secretário da Fazenda para a edição de ato normativo visando operacionalizar a campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO";

Considerando a necessidade de adotar procedimentos mais modernos, inclusive com a utilização de meios eletrônicos, a exemplo da internet, que objetivem dar praticidade à coleta e análise de documentos que poderão ser enviados à campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO",

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, de forma obrigatória, a partir de 15 de julho de 2013, a Digitação On Line de Documentos Fiscais, com o objetivo de conferir mais celeridade, praticidade e segurança aos procedimentos de coleta e análise de documentos da campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO", instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com fundamento na Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que deverão ser enviados pelos participantes à campanha somente após a respectiva digitação on line.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 30 de 20.06.2013.

Redação Anterior dada pela Instrução Normativa nº 27 de 06.06.2013: "Art. 1º Instituir, de forma obrigatória, a partir de 15 de junho de 2013, a Digitação On Line de Documentos Fiscais, com o objetivo de conferir mais celeridade, praticidade e segurança aos procedimentos de coleta e análise de documentos da campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO", instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com fundamento na Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, que deverão ser enviados pelos participantes à campanha somente após a respectiva digitação on line."

Redação Anterior: "Art. 1º Instituir a Digitação On Line de Documentos Fiscais, com o objetivo de possibilitar, de forma facultativa, aos participantes regularmente inscritos na campanha "SUA NOTA VALE DINHEIRO", instituída pelo Decreto nº 27.797, de 20 de maio de 2005, com fundamento na Lei nº 13.568, de 30 de dezembro de 2004, a digitação on line de documentos fiscais que deverão ser enviadas à ( continua ... )

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