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Port. SIGAT - TO 154/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 154 de 21.10.2009

DOE-TO: 03.11.2009



O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º e o inciso I do art. 9º , ambos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações, tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 1º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica excluída por motivo de inclusão indevida a partir de 01 de setembro de 2009, o item: 566 do anexo único à Portaria SGT Nº 92 de 28 de julho de 2009 e suas alterações, conforme lista abaixo:

ITEMRAZÃO SOCIALCNPJI.ECNAEMUNICIPIO
566W. B DOS REIS11.029.678/0001-1329.418.121-04649-4/01( continua ... )

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