Com. DICAT/SAIF - MG 21/09 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 21 de 03.11.2009

DOE-MG: 04.11.2009
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até novembro/2009).
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A Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Novembro/2009.
| TABELAS PARA CÁLCULO DOS ICMS TRIBUTOS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM NOVEMBRO 2009 | Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS | | | | | | |
| Tabela de Multas e Juros Moratórios | | | | | | | |
| Ano | Mês do venc | Multa | Juros (%) | Ano | Mês do venc | Multa | Juros (%)( continua ... ) | |
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